AREsp 2700845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDNEZ OFELIA GOMES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FORMALIZAÇÕES ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Evidenciada a regularidade das contratações por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive, com a apresentação de contratos, em que exigida a assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares. - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. - Recurso desprovido. V. v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC. - Observado que o banco demandado, no momento processual adequado, deixou de observar a regra do art. 373, II, CPC/15, não comprovando a legalidade da contratação do empréstimo ou que o autor tenha feito uso do montante disponibilizado, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes. - Comprovado que houve desconto indevido no benefício previdenciário do autor decorrente de contrato de empréstimo consignado não firmado, a quantia indevidamente deduzida deve ser restituída ao autor de forma simples, ante a modulação dos efeitos determinada pelo STJ nos autos do EARESP 676.608. - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de descontos em benefício previdenciário, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. " (e-STJ fl. 920) No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 355, 357 e 373 do Código de Processo Civil, haja vista o indeferimento da prova pericial documentoscópica requerida, a fim de delimitar a ( in)existência de anuência das partes ao negócio discutido. Sustenta, ainda, desconformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 e com a Lei nº 14.063/2020. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação declaratória e indenizatória fundada em descontos havidos no benefício previdenciário do recorrente, lastreados em contratos alegadamente desconhecidos. Por oportuno, extrai-se do julgado combatido: "In casu, o autor pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos nrs. 146999251, 168247155 e 169094506 realizado com a parte ré, ao argumento de que não foram autorizados. Lado outro, o apelado, com a contestação, sustentou a legalidade da contratação, sobretudo porque cumpriu com sua parte no ajustado, através da liberação de valores dos empréstimos. Teceu considerações a respeito da contratação de forma eletrônica, bem como esclareceu que a contratação foi realizada na forma digital, o que atende a disposição contida na Instrução Normativa nr. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nr. 100/2019. Além disso, apresentou os contratos, com dados da formalização e com informações pessoais da apelante e anexou documento de identidade e fotografia (selfie) tirada para confirmar a autenticidade (ordens 42, 53 e 55). Por sua vez, o sentenciante entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais, visto que não reconheceu a existência dos contratos, quais sejam, duas portabilidades e um empréstimo consignado. Pois bem. Sintetizada a celeuma, adianto que a sentença recorrida não merece reparos. Isso porque, o apelado cuidou de fazer prova das contratações, o que não permite a conclusão de que seriam nulos." (e-STJ fls. 933/934). Nesse cenário, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, não tendo havido impugnação dos fundamentos efetivamente adotados para a solução da controvérsia, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Tecida tais considerações, chego à conclusão de que o réu logrou êxito em comprovar as contratações efetivadas, as quais se deram em ambiente virtual, bem como o recebimento dos valores, o que elide a alegação de desconhecimento das contratações. Desta forma, evidenciada a celebração dos contratos (empréstimo consignado e portabilidade de empréstimos), mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário na conta corrente da autora, os débitos são exigíveis e não há de se falar em dano moral indenizável. Desse modo, forçoso concluir que a instituição financeira, ora apelada, demonstrou a legitimidade das contratações, desincumbindo- se do ônus previsto no art. 373, inc. II, do CPC. (..) Portanto, existindo elementos suficientes nos autos a considerar válido e eficaz os contratos em discussão, impõe-se a confirmação da sentença, vez que a soma de todas essas informações permitem concluir que o banco réu demonstrou as contratações." (e-STJ fls. 363/364) Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4. Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.114.745/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). 2. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório constante dos autos, podendo formar sua convicção com base em quaisquer elementos ou fatos apresentados, desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, nos moldes da jurisprudência desta Corte, reconheceu que a instituição financeira se desincumbira do ônus respectivo, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, aptas a afastar a necessidade da realização da perícia e o alegado cerceamento de defesa, demandaria análise dos instrumentos contratuais e a incursão no acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.115.395/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024) Por fim, é inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas p or não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA