AREsp 2776612 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contratos Eletrônicos, Fraude À Execução, Averbação De Restrição Em Veículo, Exigência De Testemunhas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Contratos Eletrônicos Fraude À Execução Averbação De Restrição Em Veículo Exigência De Testemunhas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Decisão agravada deixou de analisar fundamentos relevantes (negativa de prestação jurisdicional)
2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF
3 Se é possível afastar a exigência de testemunhas em contratos digitais e caracterizar fraude à execução sem averbação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.

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