AREsp 3164726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses principais da recorrente (nulidade da contratação, inversão do ônus da prova e repetição do indébito) dependem do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: MARILZA ELIANE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Eletrônicos, Assinatura Eletrônica, Prova Documental, Ônus Da Prova, Restituição Do Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Eletrônicos Assinatura Eletrônica Prova Documental Ônus Da Prova Restituição Do Indébito +4 more

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Parties

MARILZA ELIANE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação de contratação eletrônica e assinatura eletrônica não-ICP-Brasil
  2. 2 inversão do ônus da prova em relações de consumo
  3. 3 restituição em dobro de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses principais da recorrente (nulidade da contratação, inversão do ônus da prova e repetição do indébito) dependem do reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegação de dano moral não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF, por analogia). Ademais, majoraram-se os honorários em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.