AREsp 1711772 - DECISAO

AREsp 1711772 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ: a contratação em moeda estrangeira é válida desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional na data do pagamento; a confissão de dívida instruía a ação monitória e gozava de presunção relativa, incumbindo ao devedor comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; e os honorários foram fixados dentro dos limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, não havendo que se falar em revisão por não serem irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante: MIC SUPORTE INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Em Moeda Estrangeira, Conversão Em Moeda Nacional, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Contratual Contratos Em Moeda Estrangeira Conversão Em Moeda Nacional Ação Monitória Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

MIC SUPORTE INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de operações firmadas em moeda estrangeira (art. 318 CC)
  2. 2 Ilegalidade e desproporcionalidade dos honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Conversão de moeda estrangeira em moeda nacional na data do pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ: a contratação em moeda estrangeira é válida desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional na data do pagamento; a confissão de dívida instruía a ação monitória e gozava de presunção relativa, incumbindo ao devedor comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; e os honorários foram fixados dentro dos limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, não havendo que se falar em revisão por não serem irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial