AREsp 2495785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), fixar que os juros moratórios incidentes nas parcelas/valores a restituir em ação revisional contratual devem incidir a partir da data da citação; quanto às demais matérias (aplicabilidade do CDC, abusividade de taxa de administração e seguros) manteve-se a decisão recorrida por óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ e por insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Contratos Imobiliários, Revisão Contratual, Taxa De Administração, Seguros (seguro De Morte E Invalidez Permanente; Seguro De Danos Físicos), Venda Casada, Juros De Mora — Termo Inicial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Revisão Contratual Taxa De Administração Seguros (seguro De Morte E Invalidez Permanente; Seguro De Danos Físicos) Venda Casada +2 more

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos imobiliários privados
  2. 2 abusividade da cobrança de taxa de administração mensal
  3. 3 imposição/compulsão da contratação de seguros (venda casada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), fixar que os juros moratórios incidentes nas parcelas/valores a restituir em ação revisional contratual devem incidir a partir da data da citação; quanto às demais matérias (aplicabilidade do CDC, abusividade de taxa de administração e seguros) manteve-se a decisão recorrida por óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ e por insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação