REsp 1909731 - DECISAO

REsp 1909731 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação por danos morais, pois o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o dano moral por atraso na entrega de imóvel não se presume e exige circunstâncias excepcionais e prova, o que não ocorreu em face do atraso de apenas 24 dias; manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPE ABELARDO BUENO INCORPORADORA LTDA. eOUTRA; Recorrida: parte autora, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contratos Imobiliários, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SPE ABELARDO BUENO INCORPORADORA LTDA. eOUTRA

Recorrente

parte autora, ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 comprovação de danos morais extraordinários

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar a condenação por danos morais, pois o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o dano moral por atraso na entrega de imóvel não se presume e exige circunstâncias excepcionais e prova, o que não ocorreu em face do atraso de apenas 24 dias; manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e majoraram-se os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização por danos morais
  • Majorar em 2% (dois por cento) os honorários recursais sobre a base de cálculo referida, a favor do patrono das recorrentes, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso