AREsp 2840815 - DECISAO

AREsp 2840815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem supriu ou corretamente decidiu as alegadas omissões (preclusão consumativa quanto ao pedido sobre a caçamba), qualificou a cláusula penal como cominatória cuja reclassificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise da sucumbência recíproca dependeria de reavaliação fático-probatória também vedada; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: ONIVALDO ECA DE ANDRADE; Recorrente: VIAÇÃO CATARINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento
Legal Topics
Contrato Simulado, Contrato De Locação De Veículo, Compra E Venda De Veículo, Cláusula Penal Cominatória, Sucumbência, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Dano Moral, Sublocação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contrato Simulado Contrato De Locação De Veículo Compra E Venda De Veículo Cláusula Penal Cominatória Sucumbência Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

ONIVALDO ECA DE ANDRADE

Recorrente

VIAÇÃO CATARINO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de devolução do valor da caçamba
  2. 2 natureza da cláusula penal (cominatória vs compensatória)
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem supriu ou corretamente decidiu as alegadas omissões (preclusão consumativa quanto ao pedido sobre a caçamba), qualificou a cláusula penal como cominatória cuja reclassificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a análise da sucumbência recíproca dependeria de reavaliação fático-probatória também vedada; faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos, incidindo Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento

Orders

  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação
  • Publique-se