AREsp 1701680 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por consequência, manteve-se o entendimento de que os contratos celebrados após a Lei 8.032/1990 observavam suas disposições e não houve violação de ato jurídico perfeito.

Parties
Agravante: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A.; Interveniente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A.
Legal Topics
Contratos Para Construção De Embarcações, Desequilíbrio Contratual, AFRMM, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Para Construção De Embarcações Desequilíbrio Contratual AFRMM Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Sucumbenciais

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A.

Agravante

BNDES

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação de ato jurídico perfeito e direito adquirido em razão da redução do AFRMM
  3. 3 alcance da Lei 8.032/1990 sobre contratos celebrados após sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por entender o Tribunal que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por consequência, manteve-se o entendimento de que os contratos celebrados após a Lei 8.032/1990 observavam suas disposições e não houve violação de ato jurídico perfeito.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S.A.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial negado provimento
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015