REsp 1748788 - DECISAO

REsp 1748788 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo BANCO foi considerado prejudicado, diante da necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse omissões e analisasse questões trazidas nos embargos de declaração; aplicaram-se, para fins de admissibilidade, os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, determinou-se o prejuízo do recurso especial e o retorno dos autos para complementação da apreciação pelo Tribunal Estadual.

Parties
Autor: DORLEY LOSS (DORLEY); Réu: UNIÃO (UNIÃO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Do BANCO Julgado Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial do BANCO julgado prejudicado; autos remetidos de volta ao Tribunal Estadual para suprir omissões e analisar embargos de declaração.
Legal Topics
Contratos Rurais, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição Quinquenal, Revisão Contratual, Limitação De Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização Mensal De Juros, Descaracterização Da Mora
Administrativo Civil Processual Civil Contratos Rurais Legitimidade Passiva Da União Prescrição Quinquenal Revisão Contratual Limitação De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

DORLEY LOSS (DORLEY)

Autor

UNIÃO (UNIÃO)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Do BANCO Julgado Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em contratos rurais cedidos
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (quinquenal)
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos findos ou renegociados

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo BANCO foi considerado prejudicado, diante da necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse omissões e analisasse questões trazidas nos embargos de declaração; aplicaram-se, para fins de admissibilidade, os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, determinou-se o prejuízo do recurso especial e o retorno dos autos para complementação da apreciação pelo Tribunal Estadual.

Court Disposition

Recurso especial do BANCO julgado prejudicado; autos remetidos de volta ao Tribunal Estadual para suprir omissões e analisar embargos de declaração.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial do BANCO.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.