REsp 1748788 - DECISAO

REsp 1748788 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 incorreu em omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (arts. indicados pelo recorrente), sendo portanto necessário devolver os autos à instância ordinária para que sane esse vício, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF4.

Parties
Autor: DORLEY LOSS (DORLEY); Réu: UNIÃO (UNIÃO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Rurais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TRF Da 4ª Região Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Contratos Rurais, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Mora, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Civil Processual Civil Contratos Rurais Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

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Parties

DORLEY LOSS (DORLEY)

Autor

UNIÃO (UNIÃO)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Rurais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TRF Da 4ª Região Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação de dispositivos legais indicados nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional aplicável (quinquenal)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TRF4 incorreu em omissão/negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (arts. indicados pelo recorrente), sendo portanto necessário devolver os autos à instância ordinária para que sane esse vício, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao TRF4.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do BANCO, determinando o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se.