REsp 1748788 - DECISAO

REsp 1748788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na parte dispositiva da decisão embargada (violação do art. 1.022 do NCPC), procedendo-se à correção para que conste que se dá provimento ao recurso especial da UNIÃO, determinando o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: DORLEY LOSS; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da parte dispositiva para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO e determinar retorno dos autos ao TRF da 4ª Região.
Legal Topics
Contratos Rurais, Revisão Contratual, Prescrição Quinquenal, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Legitimidade Passiva, Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Rurais Revisão Contratual Prescrição Quinquenal Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

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Parties

DORLEY LOSS

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na parte dispositiva (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 legitimidade passiva da União em ação revisional de contratos rurais
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável a dívidas rurais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por configurar erro material na parte dispositiva da decisão embargada (violação do art. 1.022 do NCPC), procedendo-se à correção para que conste que se dá provimento ao recurso especial da UNIÃO, determinando o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da parte dispositiva para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO e determinar retorno dos autos ao TRF da 4ª Região.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela UNIÃO sem efeitos infringentes.
  • Corrigir a parte dispositiva da decisão para: 'Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da UNIÃO, determinando o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.'