AREsp 2514875 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE JATOBÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICO - ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS (RE 765320/MG). APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão diz respeito ao direito ou não da parte autora/recorrida ao recolhimento do FGTS de todo período laborado mediante contrato administrativo. 2. Denota-se dos autos, terem sido celebrados entre as partes, 03 (três) contratos administrativos e 04 (quatro) termos aditivos para atender a excepcional interesse público, datados de 01/07/2007 até 31/08/2012. 3. Os contratos ora sub judice ultrapassaram o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 106, de 18.10.2000, a qual regulamentou os contratos temporários de prestação de serviço, o qual seria de 04 (quatro) anos, de forma improrrogável, vedada a recontratação. 4. Infere-se, pois, a indevida prorrogação do contrato firmado entre as partes, além do período máximo previsto em lei municipal, sendo, portanto, NULO de pleno direito, bem como também as recontratações realizadas em seguida, deste modo, faz jus o Recorrido ao recolhimento do FGTS de todo o período laborado não atingido pela prescrição, 02/07/2009 a 31/08/2012, posto ter o STF, em sede de Repercussão Geral (RE 765320/MG), reconhecido tal direito na hipótese de contratos administrativos nulos, os quais possuem a mesma natureza dos contratos considerados válidos, qual seja, jurídico-administrativo. 5. Uma vez reconhecido o direito ao FGTS, no caso de contratos precários, declarados nulos, não há razão para negar referido direito no período válido do contrato administrativo, em face da similitude do vínculo jurídico - administrativo, o qual não transmudou para o vínculo celetista, o que implicaria na incompetência dessa justiça comum. 6. Apelação Cível improvida, mantendo-se a sentença a qual julgou parcialmente e procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, "para reconhecer o direito da parte autora aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço efetivamente prestado, observada a prescrição quinquenal". Em face da sucumbência recíproca, devem as partes ratear as custas e os honorários advocatícios, fixados esses em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Decisão unânime. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega interpretação divergente do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, no que concerne à legalidade do contrato temporário por excepcional interesse público uma vez que a comprovação de renovação do vínculo temporário entre as partes não gera o desvirtuamento da excepcionalidade da contratação, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, é necessário ressaltar que a simples comprovação da renovação do vínculo temporário entre as partes não tem o condão de macular ou desvirtuar a excepcionalidade da contratação. Isso porque no caso, não se pode falar em renovação sucessiva e indiscriminada das contratações, mas sim em diferentes contratos temporários firmados entre o Município e a parte Recorrida para atendimento de necessidades excepcionais em diferentes períodos. Dessa forma, diferente do argumento acatado no julgamento da apelação, não se tratou de contrato temporário que, estando maculado pela nulidade, teria perdurado de 01/07/2007 a 31/08/2012. Lado outro, tratou-se de contratações efetivadas por curtos períodos de tempo ao longo dos anos conforme necessidades da comunidade local, e não de prestação de serviços una e ininterrupta. Diante do contexto apresentado, é possível verificar a divergência de interpretação do Art. 19-A da Lei 8.036/90, tendo em vista a não caracterização de desvirtuamento da contratação. Consequentemente, não se pode falar em nulidade dos contratos, nem direito da parte Autora ao recebimento de verbas não previstas na Legislação local que disciplina as contratações temporárias. Outros Tribunais acompanham o entendimento ora apresentado, comprovando a aplicação de interpretação divergente ao preceito legal do Art. 19-A da Lei 8.036/90. Vejamos o posicionamento do TJRJ sobre o tema: .. Nesse contexto, não comprovado o desvirtuamento da contratação, não se pode falar em nulidade contratual. Consequentemente, não é possível aplicar ao caso a interpretação que conduz à incidência do Art. 19-A da Lei 8.036/90. Assim, tem-se uma interpretação equivocada do preceito normativo desde a decisão de primeiro grau e que, mantida pelo Tribunal, enseja a reforma do Acórdão. Mercê disso, o Município Recorrente pugna pela reforma da sentença e do acórdão guerreado, para que seja afastada a aplicação do Art. 19-A da Lei 8.036/90 e julgado improcedente qualquer pedido do Autor relacionado a verbas trabalhistas, ante a total ausência de previsão em legislação local e inexistência de nulidade contratual (fls. 259/265). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA