AREsp 3024530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi comprovada a suspensão de expediente por ato do Tribunal local, afastando a intempestividade; no mérito, manteve-se o entendimento de que contratos temporários declarados nulos por ausência do caráter transitório e excepcional geram o direito aos depósitos do FGTS nos termos do art....

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Parties
Agravante: Município de Pedro Canário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Contratos Temporários, Nulidade, FGTS, Tempestividade E Comprovação De Feriados Locais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos Temporários Nulidade FGTS Tempestividade E Comprovação De Feriados Locais Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Pedro Canário

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990
  2. 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriados locais
  3. 3 direito ao pagamento do FGTS em caso de nulidade de contrato temporário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi comprovada a suspensão de expediente por ato do Tribunal local, afastando a intempestividade; no mérito, manteve-se o entendimento de que contratos temporários declarados nulos por ausência do caráter transitório e excepcional geram o direito aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial fundado em divergência e impede o reexame de provas pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial