REsp 1904988 - DECISAO

REsp 1904988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a controvérsia sobre a TR envolve matéria já enfrentada quanto à sua inconstitucionalidade, o que, em conjunto com precedentes...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Temporários, FGTS, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Contratos Temporários FGTS Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese de repercussão geral do RE 765320/MG
  2. 2 direito ao saque do FGTS e percepção de salários decorrentes de contratos temporários nulos
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR ou IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a controvérsia sobre a TR envolve matéria já enfrentada quanto à sua inconstitucionalidade, o que, em conjunto com precedentes do STF sobre correção monetária (IPCA-E) e com a fundamentação suficiente do tribunal de origem, levou ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ