AREsp 1629901 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; as pretensões de reconhecer contrato tácito ou aplicar a teoria da supressio exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/05, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato Tácito, Teoria Da Supressio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Contrato Tácito Teoria Da Supressio Prequestionamento Súmula 7/stj Juros De Mora Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 alegada existência de contrato tácito (art. 579 CC)
  3. 3 aplicação da teoria da supressio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; as pretensões de reconhecer contrato tácito ou aplicar a teoria da supressio exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 11.101/05, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo