CC 182551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada por/pelo Maria Carolina Manfredini Riva contra o Município de Osasco, objetivando a o recebimento de verbas de natureza trabalhista. A ação foi aviada perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos. Em grau de recurso ordinário, o TRT da 2ª Região declinou de sua competência, sob o fundamento de queo vínculo mantido entre o servidor temporário e a Administração é sempre jurídico-administrativo, independentemente do regime jurídico aplicável e de seu desvirtuamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, foi suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o suscitante consignado que o que ocorreu foi uma relação empregatícia temporária e sem concurso público, o que atrairia a competência da Justiça laboral. É o relatório. Decido. Inicialmente, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, "d", da Magna Carta. Colhe-se dos autos que a parte autora foi admitida, temporariamente, para o exercício da s funções de Médico Socorrista Plantonista e de Médico Clínico Geral Plantonista, contratação esta fundamentada na necessidade temporária de excepcional interesse público. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de que compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas com origem em contratos temporários de trabalho fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, ainda que o ente contratante adote o regime celetista para os demais empregados de seu quadro efetivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus Servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. 2. Agravo Regimental do Particular desprovido. (AgRg no CC 140.643/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO NA QUAL SE POSTULAM VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CF/1988. VÍNCULO EXISTENTE ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Conflito negativo conhecido, declarando-se, no caso concreto, a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante. (CC 160.644/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se.