AREsp 2504859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte só pode conhecer de matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria federal alegadamente violada e não tendo sido opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF,...

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Parties
Autor/recorrido: Valdeci Batista da Silva; Réu/agravante/recorrente: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato Temporário, 13º Salário, Férias Proporcionais, FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho (verbas Trabalhistas) Contrato Temporário 13º Salário Férias Proporcionais FGTS Prequestionamento +3 more

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Parties

Valdeci Batista da Silva

Autor/recorrido

Município de São João

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte só pode conhecer de matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem; ausente o prequestionamento da matéria federal alegadamente violada e não tendo sido opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/dizer que a Corte não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento.