AREsp 2617635 - DECISAO

AREsp 2617635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali seja suspenso até o julgamento final do ARE paradigmático e, após publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte e promover economia processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308/stf)
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Contrato Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Adequação Ao Precedente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato Temporário Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308/stf)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência de repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre a matéria
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a questão (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para que ali seja suspenso até o julgamento final do ARE paradigmático e, após publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes com a Suprema Corte e promover economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de adequação do caso concreto nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem suspenda o feito até o julgamento final do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF)