AREsp 2697127 - DECISAO

AREsp 2697127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo constatou prova do vínculo e do desvirtuamento do contrato temporário, e a municipalidade não trouxe prova de quitação das verbas, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar o pagamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Décimo Terceiro Salário, Férias, FGTS, Ônus Da Prova, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Contrato Temporário Décimo Terceiro Salário Férias FGTS Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade de contrato temporário por excesso de prazo e consequentes direitos a férias, décimo terceiro e FGTS
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC) na ação de cobrança contra ente público
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial quando há necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo constatou prova do vínculo e do desvirtuamento do contrato temporário, e a municipalidade não trouxe prova de quitação das verbas, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar o pagamento, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial