AREsp 2647334 - DECISAO

AREsp 2647334 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato temporário foi desvirtuado por excesso de prazo em relação aos limites previstos na legislação municipal e à excepcionalidade prevista no art.37, IX, da CF, configurando nulidade do vínculo e garantindo o direito às férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS; ademais, o recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de prova e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Nulidade Da Contratação Administrativa, Férias Acrescidas Do Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Contrato Temporário Nulidade Da Contratação Administrativa Férias Acrescidas Do Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário FGTS Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 desvirtuamento do contrato temporário por excesso de prazo
  2. 2 direito às verbas trabalhistas (férias, terço constitucional e décimo terceiro) em caso de nulidade do vínculo
  3. 3 direito ao recolhimento do FGTS nos casos de reconhecimento de nulidade do vínculo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato temporário foi desvirtuado por excesso de prazo em relação aos limites previstos na legislação municipal e à excepcionalidade prevista no art.37, IX, da CF, configurando nulidade do vínculo e garantindo o direito às férias com 1/3, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS; ademais, o recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de prova e por ausência de prequestionamento de matérias alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se