AREsp 2846236 - DECISAO

AREsp 2846236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). O Tribunal de origem havia corretamente reconhecido, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 551 e Tema 916), que a desvirtuação do contrato temporário autoriza o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário FGTS +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores temporários a férias e décimo terceiro em caso de desvirtuação do contrato
  2. 2 Direito ao levantamento do FGTS em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). O Tribunal de origem havia corretamente reconhecido, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 551 e Tema 916), que a desvirtuação do contrato temporário autoriza o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e levantamento do FGTS, e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)