AREsp 2909579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, na aplicação do art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, FGTS, 13º Salário, Férias, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Contrato Temporário FGTS 13º Salário Férias Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC (ônus probatório)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiente impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.