AREsp 3049226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria invocada, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi examinado.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Temporário, Férias, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Tema 551 Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato Temporário Férias Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, inciso I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Aplicação do Tema 551 do STF sobre direitos de servidores temporários em caso de desvirtuação do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria invocada, incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se