AREsp 3077663 - DECISAO

AREsp 3077663 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ em razão de a questão objeto da controvérsia não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato Temporário, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Preterição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Temporário Indenização Danos Materiais Danos Morais Preterição +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 403 e 404 do Código Civil em indenização por rescisão de contrato temporário
  3. 3 possibilidade de indenização por rescisão antecipada de contrato temporário por ato administrativo que viole a ordem classificatória

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ em razão de a questão objeto da controvérsia não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento; em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.