AREsp 1825084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ERIKA SANTOS COSTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA ESTABILIDADE E VERBAS DAÍ DECORRENTES RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA NÃO SUJEITA AO REGIME CELETISTA (CF ART 37 IX) PRECEDENTES DO E STF E DO C STJ PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA REFERENTE À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE AFASTA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N 332707 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PREVISTA NO ART 37 IX DA CF CONFORME RESSALVADO EXPRESSAMENTE PELO ART 8 DA LEI FEDERAL N 1135006 AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO EM EFETIVO DESCABIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA DIANTE DO VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM A MUNICIPALIDADE RÉ COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRECEDENTES DESTA C CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO D ESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ocorrência de vícios não sanados na origem, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Vale frisar que a decisão embargada, como se demonstrou nos fatos, também deixou de acolher ao pedido de pagamento do FGTS, sob a assertiva que o contrato da Recorrente tinha cunho temporário, todavia, não há de se falar de contrato temporário, com prazo determinado, após as inúmeras prorrogações durante 08 anos consecutivos sem a realização de concurso público. Referidos Embargos de Declaração, no entanto, foram rejeitados pelo Tribunal a quo sem que os vícios existentes no acórdão embargado fossem sanados. Com o devido respeito, ao assim proceder, a Col. Câmara Julgadora, à evidência, deixou de apreciar (omissão e contrariedade) relevantes alegações contidas nos Embargos de Declaração. E mesmo instada a se manifestar expressamente sobre essas questões por meio de Embargos de Declaração, a Col. Câmara Julgadora, com o devido respeito, esquivou-se da necessária prestação jurisdicional sob o fundamento - data vênia equivocado - de que o Acórdão da Apelação teria abordado todos os pontos e alegações deduzidas. Com efeito, a leitura perfunctória dos Embargos Declaratórios opostos pela ora Recorrente é suficiente para demonstrar que tal recurso tinha a precípua finalidade de integrar o julgado suprimindo relevantes vícios. Realmente, a despeito do manejo de Embargos de Declaração pela Recorrente, o E. Tribunal local se recusou a apreciar, efetivamente, os relevantes aspectos apresentados pela Recorrente no bojo dos aclaratórios, que consistiam em: contrariedade e omissão. Assim, ante a resistência da Corte de Apelação em apreciar e enfrentar tais relevantes teses, revela-se cristalina a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil a qual deverá ser reconhecida por esta Col. Turma Julgadora para o fim de restabelecer a inteireza do Direito Federal violado e, por conseguinte, declarar a nulidade do v. Acórdão atacado, para que outro seja proferido pelo E. Tribunal local, apreciando os fatos e pedidos acima elencados efetuados no bojo dos Embargos de Declaração. (fls. 212-213). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a", "b" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 19-A da Lei n. 8.036/90 e 37 da CF, no que concerne ao incontroverso direito de levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo Serviço - FGTS, tendo em vista a nulidade da contratação decretada na decisão judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Na hipótese, também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a, b, e c do inciso do II do artigo 105 do permissivo Constitucional. Colhe-se de Vv. acórdão pelo E. Tribunal de Justiça São Paulo o qual se adota como acórdão paradigma - cuja cópia, na íntegra, segue anexa, que, situação idêntica, tiveram conclusões diversas. Em abono a esse entendimento, pede vênia a Recorrente para trazer à colação, exemplificativamente, da jurisprudência da Suprema Corte que veiculam interpretação diversa daquela alcançada pelo TJ- SP , nos julgamentos do RE 705140 e RE 596.478 - ambos de REPERCUSSÃO GERAL, assim ementados: .. A divergência apontada pela Recorrente embargante resume-se na eventual possibilidade de, nesta instância especial rever o direito ao recebimento de FGTS, tendo em vista que demissão da obreira se deu em função da nulidade contratual, tendo em vista a ausência de concurso público o que contraria os preceitos da CF (art. 37, II). E mais, a Lei Municipal 3.327/2007, contraria os dispositivos constitucionais em seus artigos 37, IX, vez que no caso em apreço o contrato perdurou por 08 anos (2011 a 2019), o regime excepcional temporário estará desnaturado. Seguindo as diretrizes traçadas pela Lei 8.745/93, o prazo máximo de contratações temporárias são 06 (seis) meses e para os contratos emergenciais. As últimas contratações da Recorrente se deram por período superior ao admitido, fato que invalida a admissão temporária. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, contrariam os Julgados da Suprema Corte, tendo em vista que de forma exaustiva e percuciente já procederam à avaliação das circunstâncias judiciais relativas ao caso e de formam unânime a pacifica converge para o pleito da Recorrente, tendo em vista o contrato que foi sucessivamente renovado, bem como, a reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Assim, se sombra de dúvidas subsiste ao direito da demandante em receber o depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Sucede que há similitude fática entre o acórdão apontado como paradigma e o acórdão recorrido. Também se verifica divergência de entendimento entre a Turma do TG-MG, senão vejamos: .. A similitude entre os ambos Julgados, com assomos de eloquência, e de forma remansosa, são assentes no sentido de que em casos de contratos tidos temporários, mas que se prorrogam no tempo de forma sucessiva, desnaturando a contratação, o que ocorre no caso em apreço, dão direito a Recorrente ao recebimento do FGTS. Ao julgar o AG.REG. no Recurso Extraordinário - RE 761083, a Relatora Min. ROSA WEBER , com base na argumentação lançada no acórdão, asseverou que: "O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, diveraiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julaados sob a sistemática da repercussão aeral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada". (destacamos) .. Assim, das similitudes entre as circunstâncias judiciais deve atentar para as singularidades do caso, que divergem da linha da intelecção do voto condutor do acórdão recorrido que, à luz do caso concreto, concluiu pela divergência definitivamente aplicada, merecendo, portanto, reparo em suas razões de decidir. A divergência apontada pela Recorrente resume-se na eventual possibilidade de, nesta instância especial rever o direito ao recebimento de FGTS, tendo em vista que demissão da obreira se deu em função da nulidade apontada por decisão judicial, tendo em vista a ausência de concurso público o que contraria os preceitos da CF (art. 37, I). O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, contrariam os Julgados da Suprema Corte, tendo em vista que de forma exaustiva e percuciente já procederam à avaliação das circunstâncias judiciais relativas ao caso e de formam unânime a pacifica converge para o pleito da Recorrente, tendo em vista o contrato que foi sucessivamente renovado, bem como, a reconhecida a nulidade da contratação do empreqado público, nos termos do art. 37, § 2º , da Constituição Federal. Assim, se sombra de dúvidas subsiste ao direito da demandante em receber o depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Nesse contexto, conclui-se que pelos julgados da Suprema Corte, em linha diversa da Turma Julgadora, os acórdãos apontados como paradigma, trouxeram elementos contundentes e aptos a embasar a modificar o decisium, atentando para os vetoriais aplicáveis, bem como baseando-se nas vicissitudes do caso concreto. (fls. 213-220). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF". (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018. Não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional "quando o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário". (AREsp 1164184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017.) No mesmo sentido: "Apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos". (REsp 1502678/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.210.998/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015; AgInt no AREsp 903.411/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; e AgInt no REsp 1.604.133/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. Ainda, o acórdão recorrido assim decidiu: Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, estabilidade e verbas daí decorrentes Relação de natureza jurídico-administrativa, não sujeita ao regime celetista (CF, art. 37, IX) Precedentes do E. STF e do C. STJ Previsão constitucional expressa referente à contratação temporária que afasta a alegada violação ao princípio do concurso público Inteligência da Lei Municipal nº 3.327/07, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da CF,conforme ressalvado expressamente pelo art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06 As sucessivas prorrogações do contrato não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo Descabimento dos pedidos formulados pela autora,diante do vínculo jurídico-administrativo com a Municipalidade ré. Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Outrossim, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional (art. 37 da CF) que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Com efeito, a contratação da autora teve como fundamento o art. 37, IX, da CF, que permite a "contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", razão pela qual se afasta, de pronto, a alegação de violação ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II e § 2º, da CF, visto que há previsão constitucional expressa permitindo a relação jurídica havida entre as partes no caso em apreço. Muito embora o art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06 tenha determinado a submissão dos Agentes Comunitários de Saúde ao regime celetista, ressalvou expressamente a possibilidade de disposição em contrário dos entes federados1, como ocorre in casu, visto que a Municipalidade ré disciplinou a matéria minuciosamente na Lei Municipal nº 3.327/07, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado prevista no art. 37, IX, da CF, in verbis: Há de se destacar que a aplicação da referida Lei Municipal nesse caso possui expressa previsão na própria Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, § 5º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/102, a afastar as alegações de nulidade da contratação. Ademais, as sucessivas prorrogações não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo, como pretendido pela autora, que tinha plena ciência disso pelos expressos termos da contratação e respectivas prorrogações, sempre por prazo determinado (fls. 32/35). Dessa maneira, restando caracterizada a natureza jurídico-administrativa do vínculo havido entre as partes, não há se falar em nulidade do contrato celebrado e respectivos aditamentos pelas razões aduzidas pela autora e tampouco em recebimento de verbas rescisórias de índole trabalhista (incluindo FGTS e multa de 40%). (Grifo nosso.) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Além disso, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.