AREsp 1931148 - DECISAO

AREsp 1931148 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque acolher a pretensão do recorrente demandaria revolver o contexto fático-probatório (verificar se os serviços foram efetivamente prestados no período alegado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MILTON NUNES DE QUEIROZ; Agravado: Município de Aparecida do Taboado/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lei Nº 8.666/93
Processo Civil Direito Administrativo Contrato Verbal Prestação De Serviços Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Enunciado Administrativo 3 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON NUNES DE QUEIROZ

Agravante

Município de Aparecida do Taboado/MS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente da prestação de serviços no período alegado (janeiro a junho de 2013)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque acolher a pretensão do recorrente demandaria revolver o contexto fático-probatório (verificar se os serviços foram efetivamente prestados no período alegado), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.