AREsp 1930826 - DECISAO

AREsp 1930826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade passiva, existência do contrato e legalidade das provas), não havendo omissão ou fundamentação deficiente, e porque o recorrente não comprovou os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §2º do RISTJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Mútuo Feneratício, Ilegitimidade Passiva, Prova Documental, Whats App Como Meio De Prova, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Contrato Verbal Mútuo Feneratício Ilegitimidade Passiva Prova Documental Whats App Como Meio De Prova Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 existência de contrato verbal
  3. 3 admissibilidade de conversas de WhatsApp como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade passiva, existência do contrato e legalidade das provas), não havendo omissão ou fundamentação deficiente, e porque o recorrente não comprovou os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §2º do RISTJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação
  • Observar eventual concessão de justiça gratuita