AREsp 1967151 - DECISAO

AREsp 1967151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no recurso especial, e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre a existência do contrato e da prestação dos serviços), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Locação De Máquinas, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito
  3. 3 possibilidade de contrato verbal (art.107 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no recurso especial, e porque a admissão do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas sobre a existência do contrato e da prestação dos serviços), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.