AREsp 2541429 - DECISAO

AREsp 2541429 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (art. 489 CPC), aplicou o livre convencimento motivado ao atribuir valor probatório ao depoimento do informante em consonância com demais provas, concluiu que as provas não demonstraram de forma contundente o desconto alegado de R$ 0,03 por litro e que, ainda que comprovada diferença de preços, o aditamento verbal a contrato escrito é inadmissível (art. 472 CC); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento pontual de algumas alegações, impedindo seu...

Parties
Recorrente: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA.; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Verbal, Prova Oral/informante, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Livre Convencimento Motivado
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Verbal Prova Oral/informante Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração do depoimento de testemunha ouvida como informante
  3. 3 impossibilidade de aditamento verbal em contrato escrito (princípio do paralelismo das formas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (art. 489 CPC), aplicou o livre convencimento motivado ao atribuir valor probatório ao depoimento do informante em consonância com demais provas, concluiu que as provas não demonstraram de forma contundente o desconto alegado de R$ 0,03 por litro e que, ainda que comprovada diferença de preços, o aditamento verbal a contrato escrito é inadmissível (art. 472 CC); além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento pontual de algumas alegações, impedindo seu...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.