AREsp 2589316 - DECISAO

AREsp 2589316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e n

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Verbal, Nulidade, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Moralidade, Princípio Da Legalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Contrato Verbal Nulidade Boa Fé Objetiva Princípio Da Moralidade Princípio Da Legalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violao do par�o do par
  2. 2 reexam of factual evidence required for admissibility of recurso especial
  3. 3 aplicability of par

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e n

Court Disposition

Conheço do agravo para no conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.