AREsp 2541429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; não houve comprovação do alegado contrato verbal e o depoimento da testemunha, ouvido como informante, foi valorado segundo o livre convencimento motivado; por fim, o aditamento verbal a contrato escrito é incompatível com o princípio do paralelismo das formas.

Parties
Agravante: PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTRAS; Agravada: IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Verbal, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova, Paralelismo Das Formas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato Verbal Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Ônus Da Prova Paralelismo Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTRAS

Agravante

IPIRANGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 haja cerceamento de defesa pela não oitiva como testemunha?
  3. 3 há prova suficiente de contrato verbal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional; a reforma exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; não houve comprovação do alegado contrato verbal e o depoimento da testemunha, ouvido como informante, foi valorado segundo o livre convencimento motivado; por fim, o aditamento verbal a contrato escrito é incompatível com o princípio do paralelismo das formas.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015