AREsp 2375166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RIB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Verbal, Representação Comercial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização, Comissões, Serviço De Transporte, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato Verbal Representação Comercial Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Comissões Serviço De Transporte +2 more

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Parties

RIB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de análise de documentos e provas
  2. 2 Se a retribuição pelo transporte deve ser incluída no cálculo indenizatório devido ao representante comercial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno