AREsp 2685538 - DECISAO

AREsp 2685538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (vedação pela Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Reajuste De Preço, Aceitação Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Verbal Reajuste De Preço Aceitação Tácita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração unilateral de preços e aceitação tácita nos contratos de transporte
  2. 2 obstáculo processual por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (vedação pela Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.