REsp 2169548 - DECISAO

REsp 2169548 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (uso de prova pericial emprestada, análise do BDI e aplicação de decisão do TCDF) e concluiu pela procedência parcial do pedido, apurando diferença de R$101.058,62 a favor da autora. Assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o Relator negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento da quantia apurada e determinou majoração dos honorários recursais na forma indicada.

Parties
Autora: Poli Engenharia Eireli; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Contrato Verbal, Licitação, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Serviços Prestados, BDI (bonificação E Despesas Indiretas), Prova Pericial Emprestada, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Contrato Verbal Licitação Enriquecimento Ilícito Indenização Por Serviços Prestados BDI (bonificação E Despesas Indiretas) +4 more

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Parties

Poli Engenharia Eireli

Autora

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao desconto integral do BDI
  2. 2 alegada utilização de laudo pericial emprestado sem contraditório
  3. 3 alegada retificação pelo perito de descontos e índices do laudo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes (uso de prova pericial emprestada, análise do BDI e aplicação de decisão do TCDF) e concluiu pela procedência parcial do pedido, apurando diferença de R$101.058,62 a favor da autora. Assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o Relator negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento da quantia apurada e determinou majoração dos honorários recursais na forma indicada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre os anteriormente fixados