AREsp 2712891 - DECISAO

AREsp 2712891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem acertadamente concluiu que havia prova documental e eletrônica suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Comercialização De Grãos, Pesagem E Classificação De Grãos, Prova Eletrônica (whats App), Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Verbal Comercialização De Grãos Pesagem E Classificação De Grãos Prova Eletrônica (whats App) Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FABIO SILVEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base em prova documental
  3. 3 admissibilidade de mensagens eletrônicas como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem acertadamente concluiu que havia prova documental e eletrônica suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos moldes do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, majoro a verba honorária para 20% em favor do advogado da parte recorrida
  • Publique-se.