AREsp 2566598 - DECISAO

AREsp 2566598 - DECISAO

Parties
Agravante: M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Verbal, Rescisão Contratual, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Contrato Verbal Rescisão Contratual Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial (erro material alegado)
  2. 2 prequestionamento de matérias (art. 10 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 488 e art. 418 do Código Civil (questões não debatidas nas instâncias ordinárias)