AREsp 2812721 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de contrato verbal e pela consequente inexigibilidade de indenização com base em elementos fático-probatórios e conteúdo contratual dos autos, hipótese em que a revisão implicaria reexame de provas e matérias fáticas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos.

Parties
Agravante: AV09 COMÉCIO EXTERIOR LTDA.; Agravada: SAFRIO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Verbal, Rescisão Unilateral, Indenização Por Perdas E Danos, Ônus Da Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Verbal Rescisão Unilateral Indenização Por Perdas E Danos Ônus Da Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AV09 COMÉCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

SAFRIO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato verbal entre as partes
  2. 2 indenização por ruptura unilateral do contrato
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida concluiu pela ausência de contrato verbal e pela consequente inexigibilidade de indenização com base em elementos fático-probatórios e conteúdo contratual dos autos, hipótese em que a revisão implicaria reexame de provas e matérias fáticas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).