AREsp 1807519 - DECISAO

AREsp 1807519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria probatória (incidindo a Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento autônomo suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCO ANTONIO BERNARDI; Recorrida/ré: BAH!
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Remuneração Por Êxito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prova Contrato Verbal Remuneração Por Êxito Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO BERNARDI

Recorrente/agravante

BAH!

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria de prova (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento de matéria probatória (incidindo a Súmula 211/STJ), subsistiu fundamento autônomo suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.