AREsp 1836221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e não atacavam especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF), postulavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de existência de relação jurídica pelas instâncias ordinárias, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A; Apelado/recorrido: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal, Prova Testemunhal, Enriquecimento Sem Causa, Corretagem/intermediação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato Verbal Prova Testemunhal Enriquecimento Sem Causa Corretagem/intermediação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A

Agravante/recorrente

RICARDO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação e não atacavam especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF), postulavam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento de dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de existência de relação jurídica pelas instâncias ordinárias, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.