AREsp 2863823 - DECISAO

AREsp 2863823 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a validade do contrato verbal e a distribuição do ônus da prova, tendo entendido que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito e a requerida não se desincumbiu de seu ônus, sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/2ª Apelante: EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contrato Verbal Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.

Autora/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 ônus da prova e aplicação do art. 373, I e II do CPC/2015
  3. 3 validade de contrato verbal (arts. 104 e 107 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre a validade do contrato verbal e a distribuição do ônus da prova, tendo entendido que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito e a requerida não se desincumbiu de seu ônus, sendo qualquer alteração da decisão dependente de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.