AREsp 2678368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo tratando-se de contrato verbal nulo por ausência de licitação, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, e que, se houver má-fé ou concurso do contratado para a nulidade, a indenização deve ser limitada ao custo básico do serviço, sem margem de lucro.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato Verbal Com a Administração Pública, Indenização Por Serviços Prestados, Art. 59, Parágrafo Único, Lei Nº 8.666/1993, Enriquecimento Ilícito, Má Fé E Concurso Para Nulidade
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Verbal Com a Administração Pública Indenização Por Serviços Prestados Art. 59, Parágrafo Único, Lei Nº 8.666/1993 Enriquecimento Ilícito Má Fé E Concurso Para Nulidade

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Parties

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento pela Administração Pública por serviços efetivamente prestados decorrentes de contrato verbal nulo por ausência de licitação?
  2. 2 A eventual má-fé ou concorso do contratado para a nulidade afasta integralmente o direito à indenização ou limita a indenização ao custo básico do serviço?
  3. 3 Aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo tratando-se de contrato verbal nulo por ausência de licitação, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, e que, se houver má-fé ou concurso do contratado para a nulidade, a indenização deve ser limitada ao custo básico do serviço, sem margem de lucro.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Pato Branco