REsp 2223449 - DECISAO

REsp 2223449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 60, parágrafo único, e ao art. 73, I, 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Concomitantemente determinou‑se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Recorrido: PESSOA FÍSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Contrato Verbal Com a Administração Pública, Liquidação Da Despesa Pública, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Inadimplemento E Comprovação De Prestação De Serviços
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Públicos Contrato Verbal Com a Administração Pública Liquidação Da Despesa Pública Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Inadimplemento E Comprovação De Prestação De Serviços

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

PESSOA FÍSICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade e efeitos de contrato verbal com a administração pública (art. 60, parágrafo único, Lei n. 8.666/1993)
  2. 2 Exigência de liquidação regular da despesa para pagamento (art. 73, I, 'a' e 'b', Lei n. 8.666/1993)
  3. 3 Ônus da prova relativo à prestação de serviços (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 60, parágrafo único, e ao art. 73, I, 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Concomitantemente determinou‑se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.