AREsp 2819861 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência e validade do contrato verbal de aluguel entre as partes; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL; Autor: Francisco Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato Verbal De Aluguel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Alegada Violação Aos Arts. 421 E 422 Do Código Civil
Civil Processual Civil Contrato Verbal De Aluguel Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Alegada Violação Aos Arts. 421 E 422 Do Código Civil

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Parties

JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL

Agravante

Francisco Rodrigues Pereira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de contrato verbal de aluguel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência e validade do contrato verbal de aluguel entre as partes; a pretensão de modificar esse entendimento implicaria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.