AREsp 2635834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal federal nem similitude fática com paradigmas, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a insuficiência probatória e a presunção relativa da confissão ficta, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a decisão, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autores; Réu: réus; Réu: Aparecido; Parte: falecido Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Verbal De Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Por Ausência De Forma Prescrita Em Lei, Pena De Confissão (confissão Ficta), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Verbal De Compra E Venda De Imóvel Nulidade Por Ausência De Forma Prescrita Em Lei Pena De Confissão (confissão Ficta) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autores

Autor

réus

Réu

Aparecido

Réu

falecido Francisco

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração da confissão ficta e sua presunção relativa
  3. 3 nulidade de negócio jurídico verbal de imóvel com valor superior a trinta vezes o salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou violação de dispositivo legal federal nem similitude fática com paradigmas, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido sobre a insuficiência probatória e a presunção relativa da confissão ficta, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a decisão, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.