AREsp 1759641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; manteve-se a restituição do valor pago a título de ICMS-ST, por reconhecer responsabilidade contratual sobre esse tributo, e afastou-se a condenação por dano material e lucros...

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Parties
Agravante: RACCO COSMETICOS BSB LTDA; Agravante: CARLOS ALBERTO SEABRA; Agravante: DULCINEIA LANA NEIVA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Verbal De Distribuição, Rescisão Contratual, Responsabilidade Pelo Pagamento Do ICMS ST, Restituição De Valores, Dano Material, Lucros Cessantes, Dano Moral, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Contrato Verbal De Distribuição Rescisão Contratual Responsabilidade Pelo Pagamento Do ICMS ST Restituição De Valores Dano Material +4 more

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Parties

RACCO COSMETICOS BSB LTDA

Agravante

CARLOS ALBERTO SEABRA

Agravante

DULCINEIA LANA NEIVA SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade/possibilidade de indenização por estoque e lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do ICMS-ST e restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; manteve-se a restituição do valor pago a título de ICMS-ST, por reconhecer responsabilidade contratual sobre esse tributo, e afastou-se a condenação por dano material e lucros cessantes por ausência de prova de responsabilidade exclusiva das rés e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.