AREsp 1856755 - DECISAO

AREsp 1856755 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por insuficiente impugnação da admissibilidade, procedeu-se ao exame do mérito e verificou-se que o contrato de permuta verbal sobre imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos é nulo por ausência da forma escrita exigida; contudo, a análise da culpa recíproca e do direito à indenização por benfeitorias envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SIRLEIA MARA DA SILVA DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Verbal De Permuta De Imóveis, Nulidade Por Falta De Forma Escrita, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato Verbal De Permuta De Imóveis Nulidade Por Falta De Forma Escrita Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIRLEIA MARA DA SILVA DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato verbal de permuta de imóveis por ausência de forma escrita exigida para imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício pelo juiz (art. 168, § único do CC)
  3. 3 direito à indenização das benfeitorias pelo possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por insuficiente impugnação da admissibilidade, procedeu-se ao exame do mérito e verificou-se que o contrato de permuta verbal sobre imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos é nulo por ausência da forma escrita exigida; contudo, a análise da culpa recíproca e do direito à indenização por benfeitorias envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheço do recurso especial