AREsp 2511533 - DECISAO

AREsp 2511533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de absolvição por insuficiência de provas.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contravenção De Vias De Fato, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Contravenção De Vias De Fato Violência Doméstica Lei Nº 11.340/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de prova para condenação por contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.