AREsp 2566317 - DECISAO

AREsp 2566317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/discordância quanto à valoração das provas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em provas extrajudiciais corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e mídias), razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima (esposa do agravante); Informante/filha: B. P. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contravenção De Vias De Fato, Crime De Desobediência, Crime De Desacato, Violência Doméstica, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contravenção De Vias De Fato Crime De Desobediência Crime De Desacato Violência Doméstica Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova +2 more

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Parties

LOURIVAL DE AZEVEDO RAMOS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

vítima (esposa do agravante)

Vítima

B. P. R.

Informante/filha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação pela contravenção de vias de fato
  3. 3 tipicidade dos crimes de desobediência e desacato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/discordância quanto à valoração das provas), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação com base em provas extrajudiciais corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e mídias), razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.