AREsp 2682168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, cujo juízo é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do contexto probatório marcado por depoimentos conflitantes e prova inconsistente que impedem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: réu; Vítima: ofendida; Testemunha: Suely Gonzaga dos Santos; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contravenção De Vias De Fato, Violência Doméstica, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contravenção De Vias De Fato Violência Doméstica Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

réu

Réu

ofendida

Vítima

Suely Gonzaga dos Santos

Testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de provas suficientes para condenação pela contravenção penal das vias de fato
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, cujo juízo é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do contexto probatório marcado por depoimentos conflitantes e prova inconsistente que impedem conclusão certa sobre a prática da contravenção de vias de fato.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.