HC 683770 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Colegiado de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; assim, não se pode analisar o pedido principal e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: WELLITON ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Turma Recursal de Passos - MG (Recurso Criminal n. 0030951-60.2020.8.13.0479)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Contravenção Penal, Nulidade De Sentença, Princípio Da Ultratividade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
WELLITON ANTONIO PEREIRA
Paciente
Turma Recursal de Passos - MG (Recurso Criminal n. 0030951-60.2020.8.13.0479)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 atipicidade por revogação de norma penal
- 2 nulidade do dispositivo sentencial por ausência de norma de referência vigente
- 3 pedido de suspensão de ordem de prisão e expedição de contramandado
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Colegiado de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; assim, não se pode analisar o pedido principal e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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